Ganhar uma ação contra o governo e não ver o dinheiro é uma das situações mais frustrantes da Justiça brasileira. A boa notícia é que, na maioria dos casos, o direito não se perdeu: o crédito está em alguma etapa do caminho até o pagamento, e entender essa etapa já resolve metade da angústia.
Este texto reúne as perguntas e reclamações que mais aparecem entre quem tem precatório ou RPV a receber, escritas do jeito que as pessoas perguntam, com respostas diretas.
Ganhei o processo há anos e até hoje não recebi. Isso é normal?
Infelizmente, é comum, mas não quer dizer que algo deu errado. Quando alguém vence uma ação contra a União, um estado, um município ou o INSS, o governo não paga na hora. O pagamento passa por etapas: a decisão final, o cálculo do valor, a emissão da ordem de pagamento e a inclusão no orçamento.
Essa ordem de pagamento tem dois nomes, conforme o valor:
- RPV (Requisição de Pequeno Valor): para valores menores. Contra a União e o INSS, até 60 salários mínimos, paga em até 60 dias depois que chega ao tribunal.
- Precatório: para valores maiores. Entra no orçamento do governo e pode levar de pouco mais de um ano a muitos anos para ser pago.
Na prática, quem tem precatório contra estado ou município costuma esperar mais, porque muitos têm dívidas acumuladas e pagam aos poucos.
Por que demora tanto se a Justiça já decidiu?
Demora porque a decisão da Justiça cria a dívida, mas quem paga é o governo, e ele só paga o que está no orçamento. O precatório precisa chegar ao tribunal até 1º de fevereiro para entrar no orçamento do ano seguinte. Se chegar um dia depois, espera um ano a mais.
A data que importa não é a da vitória no processo, é a da chegada do precatório ao tribunal. Muita gente conta o tempo a partir da sentença e acha que está esperando há mais tempo do que a regra prevê.
Meu advogado não me fala nada. Como sei em que pé está o meu precatório?
Você mesmo pode consultar, de graça, no site do tribunal onde o processo correu:
- TRF, se a ação foi contra a União ou o INSS;
- TJ, se foi contra o estado ou o município;
- TRT, se foi uma ação trabalhista contra um órgão público.
Na maioria dos sites, basta o CPF ou o número do processo. A consulta mostra se o precatório ou a RPV já foi emitido, qual é o valor e, depois do pagamento, em qual banco o dinheiro foi depositado.
Mesmo assim, vale manter contato com o advogado, porque algumas etapas, como o cálculo e o pedido de prioridade, dependem de pedidos feitos por ele no processo.
Vi que outras pessoas receberam antes de mim. Isso é justo?
Pode ser justo, porque a lei garante prioridade para alguns credores. A ordem de pagamento é esta:
- Pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, que podem receber antecipadamente parte do valor;
- Créditos de natureza alimentar, como salários, aposentadorias, pensões e benefícios do INSS;
- Demais créditos, como desapropriações e indenizações por danos a bens.
A prioridade não é automática. Se você tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, ela precisa ser pedida no processo, com documento que comprove a situação. Muita gente com esse direito nunca faz o pedido e continua esperando junto com todos os outros.
Me pediram dinheiro para liberar o meu precatório. Devo pagar?
Não. Nenhum tribunal, banco ou empresa séria cobra valor para liberar precatório ou RPV. Esse é o golpe mais comum do setor.
O golpe funciona assim: como o número do processo é público, golpistas descobrem quem tem dinheiro a receber e enviam mensagens por WhatsApp, e-mail ou telefone em nome de advogados, bancos ou do próprio tribunal. Eles citam dados reais do processo e pedem um pagamento para “liberar” o valor.
Se receber esse tipo de contato, não pague. Confirme a informação com o seu advogado e na consulta oficial do tribunal.
O valor que recebi é menor do que estava na sentença. Fui roubado?
Provavelmente não. O valor da sentença costuma sofrer descontos previstos em lei antes de chegar até você:
- Honorários do advogado, quando o contrato prevê uma porcentagem e ela é descontada direto no processo;
- Imposto de Renda, com retenção de 3% na fonte nos pagamentos de precatórios e RPVs federais, salvo quem tem isenção;
- Contribuição previdenciária, em ações de servidores públicos.
Por outro lado, o valor também é corrigido durante a espera, para não perder poder de compra. Se a diferença parecer grande demais, peça ao advogado o cálculo detalhado do que foi descontado.
O dinheiro foi depositado, mas não caiu na minha conta. Onde está?
O dinheiro de precatórios e RPVs federais não cai na conta pessoal do credor. Ele é depositado em uma conta judicial aberta no seu nome na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Para receber, você pode:
- ir a qualquer agência do banco indicado com RG, CPF e comprovante de residência;
- pedir ao advogado, com procuração, que solicite a transferência para a sua conta;
- em alguns tribunais, pedir a transferência direto para uma conta de outro banco no seu CPF.
O banco e a conta aparecem na consulta do tribunal assim que o pagamento é feito.
Se eu demorar para sacar, posso perder o dinheiro?
Você não perde o direito, mas não deve deixar o valor parado. Uma lei de 2017 chegou a prever o cancelamento automático de precatórios e RPVs federais não sacados em dois anos, e o STF julgou essa regra inconstitucional na ADI 5755. Mesmo assim, valores esquecidos costumam gerar procedimentos extras para serem liberados.
Por isso, assim que o pagamento aparecer na consulta, organize o saque ou a transferência.
Meu pai morreu e tinha um precatório. Nós perdemos?
Não. O precatório faz parte da herança e passa para os herdeiros. Para receber, a família precisa:
- Abrir o inventário, na Justiça ou em cartório;
- Pedir a habilitação dos herdeiros no processo do precatório;
- Apresentar os documentos que comprovam o parentesco e a divisão dos bens.
O que mais atrasa é o inventário não aberto. Quanto antes a família começar, mais cedo o pagamento pode ser liberado aos herdeiros.
O governo pode simplesmente não pagar?
O governo não pode deixar de pagar uma dívida reconhecida pela Justiça. O que ele pode fazer, e muitas vezes faz, é demorar.
Estados e municípios com muitas dívidas pagam dentro de um limite anual da própria receita, definido pela Constituição. Se o ente não repassar nem esse mínimo, a lei prevê consequências como o bloqueio de dinheiro das contas públicas para pagar os credores e a responsabilização do gestor.
A União, por outro lado, costuma pagar dentro do prazo.
Ouvi falar de precatórios cancelados no jornal. O meu corre risco?
Se o seu processo terminou normalmente, não. Os cancelamentos noticiados recentemente atingiram precatórios bilionários que foram emitidos antes do fim do processo, enquanto ainda havia recursos pendentes, o que a Constituição não permite.
Quem esperou o processo terminar antes de receber o precatório está, justamente, do lado certo da regra. Os cancelamentos e as novas regras em discussão no CNJ servem para proteger quem fez tudo corretamente.
Não posso esperar. Existe algum jeito de receber antes?
Existem três caminhos previstos em lei:
- Pedir prioridade, se você tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência;
- Aderir a um acordo, quando o governo abre edital para pagar antes, com desconto;
- Vender o crédito, por meio de uma operação chamada cessão de direitos, em que uma empresa paga à vista um valor menor e passa a esperar o pagamento no seu lugar.
Cada caminho tem um custo. A prioridade é gratuita, mas tem limite de valor. O acordo e a venda envolvem desconto. Antes de decidir, vale entender quanto falta para o pagamento e o que esse dinheiro resolveria agora.
Se decidir vender, quatro cuidados
- Nunca pague nada antecipadamente para fechar a venda.
- Receba só em conta no seu CPF, nunca na conta de terceiros.
- Leia o contrato e veja quanto você vai receber de fato, já com os honorários do advogado.
- Pergunte se a venda será feita por escritura pública, que dá mais segurança no caso de precatórios.
Ter um precatório a receber é ter um direito reconhecido pela Justiça, mesmo quando a espera faz parecer o contrário. Saber em que etapa o crédito está, quais descontos são normais e quais promessas são golpe já coloca você em vantagem. Se quiser entender o seu caso, o LCbank analisa precatórios e RPVs federais sem custo, e a decisão sobre esperar ou vender continua sendo só sua.